PDF; Amazônia Legal e Regularização Fundiária

Amazônia Legal e Regularização Fundiária

L13465 Planalto Capa

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras ...

Lei de regularização fundiária da Amazônia Legal resolve

A regularização fundiária, felizmente, no decorrer desta década, ganhou importante robustez normativa. Não foram poucas as leis que trataram da temática, principalmente as leis 11.952 2009 (regularização rural e urbana sobre áreas da Amazônia Legal), 11.977 2009 (regularização de imóveis urbanos) e, de arremate, a 13.465 2017, que, além de tratar de institutos jurídicos novos ...

“Apoio à Política de Regularização Fundiária na Amazônia

do Projeto de ooperação Técnica: “Apoio à política de regularização fundiária na Amazônia, nos Estados do as, Pará, Mato Grosso e Amapá” com apoio da União Europeia à Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL) implantado no final de 2017 e com duração de 48 meses.

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